13.07 . 20 Anos do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 20 anos.

Fruto de intensa mobilização social, a Lei Federal 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, tornou-se referência para países e organismos internacionais. Mas, bem perto de nós, crianças e adolescentes continuam a sofrer agressões, expostos a maus-tratos, abandonados, drogados, usados na mendicância ou em outras situações de exploração e desrespeito. Os atos infracionais atribuídos a adolescentes, e mesmo a crianças, também se multiplicam.

O nosso texto constitucional, a ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e o ECA são instrumentos significativos. A realidade, de outro lado, é adversa. Entretanto, parece evidente ser melhor termos ferramentas jurídicas qualificadas para a luta pela modificação desta realidade, apesar de ainda parcialmente sonegados no dia a dia de nossas crianças e adolescentes. É marcante o desinteresse velado de autoridades, do poder econômico e de outros segmentos acerca desses direitos na prática. A inexpressiva alocação de recursos orçamentários para a área e o não planejamento de ações claras e permanentes são exemplos disto.

Vivenciando de perto essa trajetória, pode-se afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente é, sim, um instrumento essencial para assegurar a proteção integral de nossas crianças e adolescentes. Mas, apesar dos avanços e conquistas, não é possível que famílias, comunidades e governos permaneçam anestesiados frente à grave e emergente situação com a qual deparamos diariamente nesta área.

Precisamos reconhecer as lacunas e nossas omissões, mas, sobretudo, agir para garantir concretamente o que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegurou há 20 anos. E a pergunta que não quer calar é: a Lei garante, mas nós – família, comunidade e poder público – garantimos a proteção integral de nossas crianças e adolescentes?

Fonte: ClicRBS (Paulo Vendelino Kons - Conselheiro Tutelar)